CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGêNCIA NO CONTEXTO PRÁTICO DA LEI MARIA DA PENHA
CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGêNCIA NO CONTEXTO PRÁTICO DA LEI MARIA DA PENHA
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Este livro tem o objetivo de explanar a importância da efetividade trazida pela normatizaçãoformal à proteção da mulher, vítima de violência doméstica, Lei 13.340/06, a qual traz como únicocrime o descumprimento de medida protetiva de urgência, sendo apontando neste trabalho osaspectos positivos e negativos, de forma prática. O método de pesquisa adotado é o de estudosde casos, instrumento de coleta e análise de dados jurisprudenciais, subsidio para conclusãodesta temática. O estudo é, portanto, qualitativo. Este trabalho se justifica na medida em que énecessário conhecer a realidade brasileira frente à violência doméstica, permitindo o leitor terciência da aplicação concreta da lei pelos Poderes, principalmente, pelo Poder Judiciário eExecutivo. Para tanto foi realizado levantamento dos julgamentos proferidos nesta temática,através de pesquisa e os dados coletados na seção de jurisprudência do sítio eletrônico do TJSP.Com base nos dados colhidos, nota-se ainda a necessidade da efetivação da tridimensionalidadedo direito, defendida por Miguel Reale, no que tange à validade da norma jurídica.
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